Dano moral? Tudo certo, desde que seja contra quem relatou os fatos ...

Em entrevista concedida ao Jornal A Hora, datada de 05 de dezembro, Carlos Kayser, a quem a prefeita Carmen Pereira Cardoso incumbiu de responder pela SEJEL - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer do município de Lajeado, afirma que irá entrar com uma ação contra este blogueiro. "Ficou ruim pra mim. Com certeza entrarei com uma ação contra ele por danos morais", ressalta o secretário, que visitou à redação, acompanhado do amigo, Isidoro Fornari Neto, Secretário Extraordinário do município de Lajeado.

Carlos Kayser rechaça as acusações de superfaturamento na realização de um show de motos em novembro de 2010, que custou R$ 5,3 mil. E garante que entrará com ação de danos morais contra Cokinho.

Até aí, tudo certo. O Secretário da Juventude, Esporte e Lazer de Lajeado, pessoa da mais alta confiança da prefeita Carmen Regina, tem todo o direito de procurar resguardar sua imagem pessoal. E provar que as supostas irregularidades, aliás, diversos indícios, não passam de boatos.

Vamos aos fatos? Sou um cidadão ligado na administração pública. Sobretudo, quando a questão é ligada ao esporte.

PRIMEIRO PASSO -> Quando pesquisei o custo do evento "Motoshow" contratado pela Prefeitura de Lajeado, através da SEJEL, em 2010, achei o preço elevado. Segue o valor desembolsado pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer:

SEGUNDO PASSO -> O que fiz? Fui buscar informações sobre a organizadora e, tendo acessado o site oficial desta empresa, pesquisei a agenda de shows. Neste mesmo momento, ocorreu-me a idéia de consultar o site do Tribunal de Contas do Estado RS. Lá percebi que os custos do show em questão, em outros municípios gaúchos, ficavam bem abaixo dos R$ 5,3 mil de Lajeado. Em alguns casos, quase a metade. E um detalhe muito importante, que diz respeito à localização dos municípios. A sede da empresa organizadora é em Novo Hamburgo. Por que os municípios mais distantes, São Borja, por exemplo, teriam custos menores do que Lajeado?  Abaixo, os custos do mesmo evento, em diversos municípios do Estado:

TERCEIRO PASSO -> Obtendo o custo do evento nas mais diversas cidades gaúchas, e observando que o valor ficava abaixo daquele contratado pela Prefeitura de Lajeado, resolvemos solicitar um orçamento (diga-se de passagem, com valores muito parecidos com os custos listados acima), diretamente com a empresa Alto Risco Show, conforme segue:

QUARTO PASSO -> A partir daí, buscando averiguar o porquê desta discrepância nos valores contratados em Lajeado e outros municípios, obtivemos por parte do organizador dos eventos a informação de que o secretário Carlos Kayser teria efetuado o pagamento dos shows através de depósito em moeda corrente, conforme termos usado pelo próprio organizador "e no caso do depósito ele fez em dinheiro aí retornei no outro dia pra ele em uma conta que ele me passou". Segue o texto:

QUINTO PASSO - O organizador afirma que o show teve um custo de R$ 3,5 mil, tendo sido tirado uma nota posterior de R$ 1,8 mil, o que importou num valor total de R$ 5,3 mil. Conforme o organizador, "ele (Carlos Kayser) me pagou R$ 3.500,00 + R$ 1.060,00 de impostos dos dois valores". Confira:

SEXTO PASSO -> Por último, questionado sobre a maneira como teria retornado eventual valor ao secretário Carlos Kayser, o organizador afirma, mais uma vez, que efetivou um depósito em conta corrente, conforme ele afirma no e-mail "se não me engano, foi na conta da mulher dele".

DANO MORAL? TUDO CERTO, DESDE QUE SEJA CONTRA QUEM APONTOU OS FATOS...

PORTANTO, SE EXISTE A INTENÇÃO POR PARTE DO SECRETÁRIO CARLOS ANTONIO KAYSER, RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE LAZER DO MUNICÍPIO DE LAJEADO, EM PROCESSAR ALGUÉM POR DANOS MORAIS, QUE ELE O FAÇA BASEADO NOS APONTAMENTOS DESTE POST.

ESTE BLOGUEIRO APENAS ESTÁ TRAZENDO A PÚBLICO AS DECLARAÇÕES DO EMPRESÁRIO RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO REALIZADA NO MOTOSHOW 2010, EVENTO CUJA RESPONSABILIDADE É DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO.

NÓS NUNCA ACUSAMOS. CONTUDO, JUNTAMENTE COM A SOCIEDADE LAJEADENSE, ESPERAMOS AS RESPOSTAS QUE POSSAM AFASTAR A POSSIBILIDADE TOTAL DAQUILO QUE ENTENDEMOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES.

PARA O BEM DA VERDADE, UMA CPI (COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO) PODE, POR EXEMPLO, QUEBRAR OS SIGILOS BANCÁRIOS DE EVENTUAIS ENVOLVIDOS, DURANTE O PERÍODO EM QUE O SECRETÁRIO KAYSER ESTEVE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO, DESDE 2005.

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Cafusal 2010: promovido e organizado exclusivamente pela Prefeitura de Lajeado

Esclarecimentos fundamentais para que não fique nenhuma dúvida de que a SEJEL/Prefeitura de Lajeado é a promotora e organizadora do Cafusal 2010

O regulamento oficial do Cafusal 2010 não deixa dúvida. Está muito explícito no documento oficial da competição, emitido pelos organizadores. Foi elaborado (com timbre oficial), impresso na própria SEJEL e entregue para as equipes participantes. Confira o que diz o regulamento: 

DA PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO

O campeonato é promovido e organizado pela Prefeitura Municipal de Lajeado através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. Tem o apoio do Grupo Independente, Jornal O Informativo, Jornal A Hora e Folha Popular, STR Lajeado e Vanusa Esportes

Em momento algum, o regulamento oficial do Cafusal 2010, evento promovido e organizado pela Prefeitura de Lajeado, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, menciona outra entidade como parceira na organização do evento. Não está escrito. Não está sequer mencionado em nenhuma matéria jornalística, a parceria entre a SEJEL/Prefeitura de Lajeado e qualquer entidade privada para a promoção e organização do Cafusal 2010. 

Para comprovar, algumas matérias publicadas em diversos veículos de comunicação do Vale do Taquari. 

1 - Matéria que informa a abertura das inscrições para o Cafusal 2010. Comprova, mais uma vez, que a promoção e organização do Cafusal é exclusivamente da Prefeitura de Lajeado, através da SEJEL. O texto inicial reforça esse entendimento ao mencionar que "A Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel) de Lajeado informa que já estão abertas as inscrições para o Campeonato Aberto de Futsal (Cafusal) de 2010."

1.1 - O texto identifica, também, o local que os participantes devem procurar para participar do Cafusal 2010. "As fichas de inscrição já estão a disposição na Sejel - Rua Bento Gonçalves, 524." Ou seja, na sede da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, promotora e organizadora do evento. 

1.2 - A matéria faz menção aos valores cobrados pela SEJEL/Prefeitura de Lajeado, a título de inscrição para participação no Cafusal 2010. "Inscrições - No ato da inscrição (que deve ser feita na SEJEL), os representantes das equipes devem efetuar o pagamento da taxa, que está fixada nos seguintes valores): Força-Livre Masculino = R$ 200,00 ; Força-Livre Feminino = R$ 150,00 ; Veterano Masculino = R$ 150,00; Sub17 Masculino = R$ 150,00" 

1.3 - Os contatos (telefone, endereço eletrônico e nomes dos responsáveis) são a prova cabal de que a Prefeitura de Lajeado, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, é responsável exclusiva pela promoção e organização do Cafusal 2010. Vejamos o teor do texto: "Maiores informações, pelos telefones 3982-1140; 9969-2474 com Andy (Anderson Arenhart, funcionário da SEJEL); 9627-8654 com Augusto (Augusto Henrique Rührwiem, funcionário da SEJEL) ou no e-mail sejel@lajeado-rs.com.br"

Aliás, a confirmação de que, efetivamente, a promoção e organização do Cafusal 2010 é da Prefeitura de Lajeado, que criou, em 2005, uma secretaria voltada exclusivamente ao esporte e paga os funcionários para que organizem competições esportivas, através da SEJEL, que utiliza toda a estrutura física (sala, computadores, impressoras, cartucho tinta, folhas ofício, internet, telefones, celulares, etc) e  fica ainda mais caracterizada quando o regulamento aponta: "A inscrição de novos atletas deverá ser feita obrigatoriamente junto à Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, na Prefeitura de Lajeado, no horário de expediente. De 2ª a 5ª feiras até as 16h45min e nas 6ª feiras até às 14 horas." Isso prova que, no decorrer da competição (setembro a novembro/2010), a SEJEL segue sendo a responsável pela promoção e organização  do Cafusal.

2 - Matéria que informa o encerramento do Cafusal 2010 e com importantes considerações, entre as quais uma premiação de R$ 4 mil aos participantes.

2.1 - A Prefeitura Municipal de Lajeado/SEJEL, na condição de promotora e organizadora do Cafusal 2010, bancou todas as despesas do Cafusal 2010 (arbitragem, troféus, medalhas, etc) . Acessando o Portal da Transparência, nesta manhã de quarta-feira (14/12), identificamos o seguinte empenho, no valor total de R$ 5.814,28, em nome do secretário Carlos Antonio Kayser:

2.2 - O campeonato, que destinou no total de R$ 4 mil em premiação (somente em dinheiro) para os três primeiros colocados em cada categoria, "foi promovido pela Prefeitura de Lajeado e teve o apoio do Supermercado STR Lajeado e de Vanusa Esportes". Há de se descobrir como foi esse apoio. Em forma de patrocínio? Em moeda corrente? Através de material esportivo? No caixa da Prefeitura de Lajeado, não está contabilizado valor algum referente a esses apoios.

Observação final

Com relação a "captação de patrocínio", não sabemos informar o montante arrecadado pela SEJEL/Prefeitura de Lajeado, uma vez que os valores não foram contabilizados no caixa do Município.

No que tange a "cobrança de taxas de inscrição" das equipes participantes do Cafusal 2010, a SEJEL/Prefeitura de Lajeado cobrou um montante de R$ 6.650,00. 

Conforme o regulamento oficial da competição:

Força-Livre Masculino = 22 equipes x R$ 200,00 = R$ 4.400,00

Força-Livre Feminino = 06 equipes x R$ 150,00 = R$ 900,00

Sub 17 Masculino = 09 equipes x R$ 150,00 = R$ 1.350,00

Reiteramos que os valores não foram cobrados com a anuência da Secretaria da Fazenda, portanto, não contabilizados no caixa da Prefeitura Municipal de Lajeado.

RESUMO DA HISTÓRIA:

O campeonato é promovido e organizado pela Prefeitura Municipal de Lajeado, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. 

A Prefeitura de Lajeado utiliza recursos públicos para pagar os funcionários (Augusto e Anderson) da SEJEL, que utilizam o horário de expediente para dedicarem-se ao campeonato em questão; para bancar toda a estrutura necessária para a realização da competição (estrutura física e material confecção regulamento, carnê de jogos, súmulas); para pagar a arbitragem (árbitros, mesários e equipe responsável pela condução dos jogos); troféus e medalhas, premiação em dinheiro, seguranças, sonorização, lanches, etc, numa despesa superior a R$ 10 mil reais.

A Prefeitura de Lajeado/SEJEL cobra das equipes participantes, valores referentes a taxa de inscrição, contudo, não contabiliza essa receita no caixa do Município.

Está correto esse procedimento? 

Onde estão os valores cobrados? 

Quem tem o direito de cobrar, em nome da Prefeitura Municipal, os valores intitulados no regulamento oficial do Cafusal 2010 como "taxa de inscrição", sendo a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer a promotora e organizadora do evento?

Somente no Cafusal 2010, o valor cobrado dos participantes, sem anuência da Secretaria da Fazenda, consequentemente, sem entrar no caixa da Prefeitura de Lajeado, remete para R$ 6.550,00. Isso é legal?

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Não podemos misturar as coisas, assim como não dá para misturar o público com o privado

Desde 2009, a Associação Esportiva e Cultural dos Vales, que mudou o nome em 2011 (antes era Associação Esportiva e Recreativa Vôlei Lajeado), recebe recursos da Prefeitura de Lajeado.

Não podemos misturar as coisas, assim como não dá para misturar o público com o privado.

Uma situação é o repasse de recursos financeiros para as entidades como o Bira, Alaf, Lajeadense, Lilafa e tantas outras, inclusive a entidade privada que atualmente atende pelo nome de Associação Esportiva e Cultural dos Vales. Esses repasses acontecem de maneira transparente, através de leis devidamente aprovadas pela Câmara de Vereadores de Lajeado.

Abaixo, as leis que concedem REPASSE FINANCEIRO para a AER Vôlei (ou Associação Esportiva e Cultural dos Vales. Confuso, né?)

LEI Nº 8150, de 20 de maio de 2009.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR UM RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA VÔLEI LAJEADO.


CARMEN REGINA PEREIRA CARDOSO, Prefeita Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a repassar um recurso financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA VÔLEI LAJEADO, CNPJ nº 08.815.537/0001-11, destinado a despesas de taxas de arbitragem e transporte.

Art. 2º Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.

Art. 3º A entidade deverá comprovar financeiramente, no prazo estipulado no convênio, junto à Equipe de Projetos Especiais da Prefeitura, a destinação dos recursos conforme sua finalidade.

Art. 4º Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

16.01 - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
27.812.0048.2086 - Manutenção da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (5562)
3.3.50.41.01.02.00.00 - Contrib. a Entidades Desportivas (1918)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 20 de maio de 2009.

Carmen Regina Pereira Cardoso
Prefeita.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Eliana Ahlert Heberle
Secretária de Administração.

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LEI Nº 8344, de 22 de abril de 2010.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR UM RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA VÔLEI LAJEADO.


SEDINEI ZEN, Prefeito Municipal de Lajeado, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a repassar um recurso financeiro no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA VÔLEI LAJEADO, CNPJ nº 08.815.537/0001-11, destinado a despesas de taxas de inscrição e arbitragem, transporte e uniformes esportivos.

Art. 2º Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.

Art. 3º A entidade deverá comprovar financeiramente, no prazo estipulado no convênio, junto à Equipe de Projetos Especiais da Prefeitura, a destinação dos recursos conforme sua finalidade.

Art. 4º Em contrapartida ao recurso financeiro a ser repassado, a entidade deverá atender aos alunos de forma gratuita.

Art. 5º Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

16.01 - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
27.812.0048.2086 - Manutenção da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (5562)
3.3.50.41.01.02.00.00 - Contrib. a Entidades Desportivas (1918)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2010.

Sedinei Zen,
Prefeito em exercício.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Eliana Ahlert Heberle,
Secretária de Administração.

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LEI Nº 8570, de 04 de maio de 2011.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR UM RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA VÔLEI LAJEADO.


CARMEN REGINA PEREIRA CARDOSO, Prefeita Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a repassar um recurso financeiro no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA VÔLEI LAJEADO, CNPJ nº 08.815.537/0001-11, destinado a despesas de taxas de inscrição e arbitragem, transporte e uniformes esportivos.

Art. 2º Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.

Art. 3º A entidade deverá comprovar financeiramente, no prazo estipulado no convênio, junto à Equipe de Projetos Especiais da Prefeitura, a destinação dos recursos conforme sua finalidade.

Art. 4º Em contrapartida ao recurso financeiro a ser repassado, a entidade deverá atender aos alunos de forma gratuita.

Art. 5º Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

16.01 - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
27.812.0048.2086 - Manutenção da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições (743)
3.3.50.41.01.02.00.00 - Contrib. a Entidades Desportivas

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 04 de maio de 2011.

Carmen Regina Pereira Cardoso,
Prefeita.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Eliana Ahlert Heberle,
Secretária de Administração.

DESTAQUE PARA O ARTIGO 4º = EM CONTRAPARTIDA AO RECURSO FINANCEIRO A SER REPASSADO, A ENTIDADE DEVERÁ ATENDER AOS ALUNOS DE FORMA GRATUITA. 

OU SEJA, A ENTIDADE RECEBE ANUALMENTE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE REPASSE ESPECÍFICO POR LEI PARA ATENDER CRIANÇAS GRATUITAMENTE NO PROJETO.

SE EXISTE LEI QUE DESTINA RECURSOS PARA A ENTIDADE, DESDE 2009, E LÁ ESTÁ BEM CLARO QUE A AECV DEVE UTILIZAR OS VALORES PARA ATENDIMENTO GRATUITO DE CRIANÇAS NO PROJETO, POR QUÊ A TENTATIVA DE JUSTIFICAR ESSAS COBRANÇAS DE INSCRIÇÕES E PATROCÍNIOS PARA O MESMO FIM?

Outra situação, bem diferente, mas bem diferente mesmo, é conceder para uma entidade privada (ao que chamam de parceria), sem licitação, o direito de cobrar valores pertinentes à taxas de inscrições relacionados às competições organizadas e promovidas pela SEJEL/Prefeitura de Lajeado. 

Ainda mais quando o presidente e o secretário da referida empresa estão lotados na Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. Portanto, são pagos pela Prefeitura Municipal de Lajeado e utilizam toda a estrutura da SEJEL (sala, telefone, celular, computadores, impressora, tinta para impressora, folhas ofício, etc). Inclusive, existem pagamentos de diárias por parte da Administração Municipal, destinadas à divulgação de competições de voleibol. 

A título de esclarecimento e para o bem da verdade, até 2010, as matérias jornalísticas deixam muito claro que todas as promoções de voleibol eram promovidas e organizadas pela SEJEL/Prefeitura de Lajeado. Exemplificando:

Prefeitura de Lajeado informa sobre competições de voleibol do primeiro semestre

Esporte/Lazer - 19/03/2010

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  II Taça Lajeado de Voleibol será a primeira competição de vôlei no município

LAJEADO – A Prefeitura de Lajeado, conhecida no Estado do Rio Grande do Sul por promover inúmeras competições de voleibol no município, informa que estão abertas as inscrições das competições a se realizar no primeiro semestre de 2010, organizadas pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel) em parceria com a Associação Esportiva e Recreativa (AER) Vôlei Lajeado. A II Taça Lajeado de Voleibol será a primeira competição da modalidade a ser realizada no ano, sendo que nos dias 16, 17 e 18 de abril ocorrem os jogos da Categoria Mirim Feminino, com atletas de até 13 anos, e nos dias 24 e 25 de abril ocorrem disputas da Categoria Adulto, no Masculino e Feminino. As inscrições, que podem ser feitas na sede da Sejel, Rua Bento Gonçalves, 524 ou pelo site www.voleilajeado.com.br, tem prazo de encerramento até o dia 09 de abril para a Categoria Mirim, mediante pagamento de R$ 80,00 de taxa de inscrição por equipe, e até o dia 16 de abril para a Categoria Adulto, mediante pagamento de R$ 100,00 de taxa por equipe. As equipes colocadas do 1º ao 3º lugar receberão troféus e medalhas como premiação.

A partir de 2011, contudo, as matérias começaram a identificar uma sútil diferença, passando para a entidade privada o papel de promotora e organizadora (a Prefeitura de Lajeado passa a ser parceira). Vejamos:

Troféu Lajeado de Mini-Vôlei foi um sucesso

No último sábado, foi realizada mais uma edição do Troféu Lajeado de Mini-vôlei. Destinado a meninos e meninas de até 11 anos, o evento foi realizado nas dependências do Colégio Evangélico Alberto Torres e mais uma vez foi um sucesso.

No próximo final de semana, 2, 3 e 4 de setembro serão realizadas as etapas Mirim, Infantil e Infanto do Troféu Lajeado de Vôlei. Nos dias 10 e 11 será a vez do Adulto. Os jogos serão no Parque do Imigrante.

O Troféu Lajeado de Vôlei é uma promoção do Projeto Vôlei Lajeado em parceria com a Prefeitura Municipal de Lajeado, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer e contam com o apoio de Lojas Wessel, bebidas Fruki e Lojas Show dos Esportes.

A conclusão fica por conta de cada um. 


O que parece definitivo é que a SEJEL/Prefeitura de Lajeado não quer admitir que efetuava as cobranças das inscrições, até porque esses valores não foram contabilizados no caixa do Executivo.




Está, claramente, tentando passar a responsabilidade para a entidade privada, que tem funcionários municipais como diretores. 


Tudo bastante confuso. 


As cobranças foram feitas, inclusive, na SEJEL, em horário de expediente. Várias vezes, inclusive, pelos funcionários da Prefeitura Municipal. 


As matérias de jornais indicavam que os pagamentos de inscrições das equipes participantes deveriam ser feitos na SEJEL. 


Confuso, sim. Mas uma lógica não pode ser ignorada. As cobranças eram feitas pelos funcionários da Prefeitura Municipal, em horário de expediente, no local divulgado pela própria promotora e organizadora dos eventos, a SEJEL.


No entanto, esses valores não tiveram o respaldo da Secretaria da Fazenda. Foram cobrados, como já demonstrado, com recibos de gráfica. Por que não entraram no caixa da Prefeitura de Lajeado?

As denúncias junto ao Ministério Público, buscam, exclusivamente o esclarecimento de dúvidas e indícios que merecem uma profunda auditoria. 

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Sejel é acusada de desviar dinheiro público

Matéria publicada no Jornal A Hora desta quinta-feira (08) e que aponta indícios de irregularidades na SEJEL/Prefeitura de Lajeado. 

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MP recebe denúncia contra SEJEL/Prefeitura de Lajeado

O grande lance das discussões jurídicas é que a mídia e os veículos de comunicação tenham acesso a todas informações. 

O Jornal O Informativo, na edição desta quarta-feira (07), aborda as denúncias que apresentamos ao Ministério Público e, o mais bacana, ouve as duas partes envolvidas no processo. Parabéns ao jornalista Rodrigo Nascimento pela excelente matéria.

Abaixo, a matéria. Na seqüência, vou trazer minhas observações sobre as declarações do secretário Carlos Kayser. E, claro, mais material que denuncia indícios de irregularidades na administração de Lajeado, através da SEJEL/Prefeitura Municipal.

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RECIBO COBRANÇA INSCRIÇÃO CAFUSAL 2011

Em 2011, a SEJEL/Prefeitura de lajeado resolveu inovar. O CAFUSA/STR LAJEADO, evento promovido pela Prefeitura de Lajeado e organizado pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer passou os "direitos autorais de cobrança de inscrições e de patrocínio" para uma entidade privada.

Dois pontos. Primeiro, essa entidade não possui nenhuma ligação com a competição que, repito, é organizada pela Prefeitura Municipal de Lajeado. Em nenhum momento, matéria alguma menciona a Associação Esportiva e Cultural dos Vales como integrante do projeto. Confira o Regulamento:

A única ligação, e esse é um grande problema, é que a referida associação tem o Presidente (Augusto Henrique Ruhrwiem) e o Secretário (Anderson Arenhart) como funcionários da SEJEL/Prefeitura de Lajeado. Veja a ata que comprova a denúncia:

Juridicamente e eticamente, incompreensível que uma entidade de cunho privado, cujos dirigentes trabalham na SEJEL, passem a cobrar valores de competição da responsabilidade da Administração Municipal de Lajeado.

Acompanhe os recibos de cobrança de inscrições (que resultam num total de R$ 6.550,00) e patrocínio (STR Lajeado disponibilizou R$ 4.000,00) do CAFUSAL 2011.

RECIBO COBRANÇA INSCRIÇÃO CAFUSAL 2009

O Cafusal é uma das mais tradicionais competições de futsal do Vale do Taquari. É organizado pela Prefeitura Municipal de Lajeado, através da SEJEL - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. 

Em 2009, o Cafusal teve a participação de 34 equipes. Todas, sem exceção, pagaram taxa de inscrição. Abaixo, um dos recibos emitidos pela SEJEL/Prefeitura de Lajeado. 

Perceba que trata-se de um recibo comum, emitido dentro da secretaria e entregue para uma das equipes participantes.  

Recibo número 10, referente a Inscrição Cafusal 2009, no valor de R$ 150,00.

Confira agora o procedimento legal, que sempre deveria ser adotado pela SEJEL. Trata-se de um boleto fornecido pela Prefeitura Municipal de Lajeado, com aval da Secretaria da Fazenda.

A questão é que nas competições organizadas pela SEJEL/Prefeitura de Lajeado, este NÃO é o procedimento adotado. 

Ou seja, as inscrições não são cobradas com recibo emitido pela Secretaria da Fazenda. Por que não ?

Onde estes valores, cujos recibos não são emitidos pela Fazenda, foram parar?

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TERMOS DA DENÚNCIA APRESENTADA

Segue o Termo de Declarações que apresentei ao Ministério Público de Lajeado, retratando indícios de supostas irregularidades na SEJEL/Prefeitura de Lajeado.

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A verdade, tão somente a verdade sobre a SEJEL/Prefeitura de Lajeado

As denúncias foram apresentadas por Vitor Hugo Gerhardt (Kokynho) e estão absolutamente fundamentadas em provas documentadas. O material já foi disponibilizado ao Ministério Público de Lajeado. O objetivo é esclarecer as diversas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal, através da SEJEL - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer de Lajeado.

OFICIALIZAÇÃO DA DENÚNCIA 

08/11/2011 - Procurei a Promotoria de Justiça Cível de Lajeado, quando apresentei denúncia formal ao Promotor Carlos Augusto Fiorioli.